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     A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA comunica a todos os interessados que, em virtude de decisão judicial proferida em sede de liminar, nos autos da Ação Civil Pública n^o 1000161-81.2024.8.26.0412, o Poder Executivo Municipal editou o Decreto Municipal n^o 2.068/2024.

     Observou-se que, após excelente investigação feita pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, com base em irregularidades ocorridas em diversas cidades da região, constatou-se que a empresa contratada pelo Município de Palestina para realização do concurso público n^o 01/2024 estaria sendo utilizada ilicitamente por pessoa impedida de contratar com o Poder Público, indivíduo esse condenado em primeira instância juntamente com o Prefeito Municipal da época, por crimes cometidos nesse Município de Palestina durante o concurso que se realizou no ano de 2020, além de outras condenações por irregularidades em outros Municípios da região.

     Diante das fortes evidências de irregularidades identificadas no conjunto probatório colhido pelo MPSP, o Juízo da Comarca de Palestina decidiu por, entre outras medidas, suspender a tramitação do concurso público.

     A Administração Pública, verificando o contexto das impropriedades relatadas na Ação Civil Pública e do envolvimento de pessoa que foi inclusive condenada por ilícitos praticados nesse Município, DECIDIU não apenas pela suspensão, mas por CANCELAR 0 Concurso Público n^o 001/2024, REVOGANDO os Editais já divulgados.

Com isto, REFORÇA 0 Comunicado de que 0 CONCURSO PÚBLICO n^o 001/2024 destinado a prover cargos da Prefeitura Municipal de Palestina foi EXPRESSAMENTE CANCELADO.

     Para maiores informações, a íntegra do Decreto n^o 2.068/2024 encontra-se no link:

http://transparencia.palestina.sp.gov.br:6565/Content/Arquivos/DCT/2024/l a0e0d9bbbfO-4b2a-9843-041339116073- DECRETO N 2.068 2024 CONCURSO PUBLICO.pdf, acompanhado da decisão judicial liminar constante dos autos n^o 1000161-81.2024.8.26.0412, dando-se amplo conhecimento.

Palestina-SP, 05 de abril de 2024.

 EDITAIS:

  EDITAL COMPLETO CONCURSO PUBLICO N.º 01/2024 - 12/03/2024

  EXTRATO EDITAL CONCURSO PUBLICO N.º 01/2024 - 12/03/2024

  EDITAL DE RETIFICAÇÃO 01 - 13/03/2024

   EDITAL DE RETIFICAÇÃO 02 - 14/03/2024

  DECRETO_N_2.068_2024_CONCURSO_PUBLICO - 05/04/2024

COMUNICADO OFICIAL CONCURSO PUBLICO 01/2024 - 05/04/2024