O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN nº 169, de 27 de julho de 2022, que trata da emissão de nota fiscal de serviço eletrônica (NFS-e) por microempreendedores individuais (MEI).

A partir do dia 03/04/2023, o contribuinte MEI deverá emitir nota fiscal de serviço através das seguintes formas disponibilizadas pelo governo federal:

 

I - Emissor de NFS-e WEB

Portal do Empreendedor

 

 

II - Aplicativo para dispositivos móveis; e

 

III - serviço de comunicação do tipo Interface de Programação de Aplicativos (API)

 

A emissão da NFS-e permanecerá facultativa na prestação de serviços a pessoas físicas, sendo obrigatória apenas nas transações com outras empresas.

O MEI também estará dispensado da emissão de outro documento fiscal para a mesma operação ou prestação, se já tiver emitido a NFS-e de padrão nacional.