DECRETO Nº 1.975, DE 22 DEZEMBRO DE 2021.
MUNICÍPIO DE PALESTINA
DECRETO Nº 1.975, DE 22 DEZEMBRO DE 2021.
"Decreta a nulidade do Concurso Público n° 01/2020 da Prefeitura Municipal de Palestina e dá outras providências"
REINALDO APARECIDO DA CUNHA, Prefeito do Município de Palestina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente o artigo 64, VII da Lei Orgânica Municipal, e CONSIDERANDO que o Concurso Público n° 01/2020, da Prefeitura Municipal de Palestina, foi objeto de fiscalização pelo Controle Interno Municipal, que detectou irregularidades como ausência de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e motivação técnica;
CONSIDERANDO que, não obstante a necessidade de empregos públicos para áreas da educação, saúde e administração, é preciso o Poder Público calcar suas ações com planejamento, motivação e legalidade;
CONSIDERANDO que as irregularidades apontadas não são passíveis de correção, uma vez que a empresa que elaboraria o certame sequer possui contrato assinado com o ente municipal;
CONSIDERANDO, por fim, que é poder-dever da Administração Pública rever seus próprios atos, mormente anulá-los quando eivados de vícios que os tornam ilegais;
DECRETA:
Art. 1º Fica ANULADO o Concurso Público regido pelo Edital n° 01/2020, bem como os demais atos decorrentes de sua edição e publicação, nos termos deste decreto, fazendo esta norma como parte integrante do processo administrativo, em anexo ao referido edital.
Art. 2º Compete à empresa ora contratada, como organizadora do concurso em referência, promover todos os atos necessários à imediata publicidade aos candidatos, bem como providenciar aqueles relacionados à devolução dos valores das inscrições, que ocorrerá durante 30 (trinta) dias mediante requerimento endereçado à Prefeitura Municipal de Palestina.
Parágrafo único. Os procedimentos e atos citados no caput deste artigo deverão ser publicados no site oficial da Prefeitura Municipal de Palestina.
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palestina-SP, 22 de dezembro 2021.
Reinaldo Aparecido da Cunha - Prefeito Municipal
Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos e no site www.palestina.sp.gov.br.
Data supra.
Joyce da Silva Rocha - Diretora Estratégica