EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N.º 0001, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021

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Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003

MUNICÍPIO - PALESTINA - SP

 

EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO Nº 00001, de 04 de Outubro de 2021.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

 

O titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do Artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto n.º 70.235/72, com redação dada pelas Leis n.º 11.941/2009 e n.º 11.196/2005, e tendo em vista o disponto na Lei n.º 11.250/2005, INTIMA o(s) sujeito(s) passivo(s) abaixo relacionado(s), a comparecer(em), em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste municipio para tomar ciência do(s) Termo(s) de Intimação Fiscal (ITR) a seguir identificado(s).

 

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

 

 

 

 

Data de afixação: 04/10/2021
Data de desafixação: 19/10/2021

 

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